PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO PARA AVALIAR A TRANSPARÊNCIA NA ALOCAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. DEFERIMENTO.
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Acórdão 70/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/01/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
70/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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