APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO REGIME CELETISTA DEFERIDA, POR DECISÃO JUDICIAL, A EX-SERVIDOR ENQUADRADO NO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA TCU 241. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA.
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Acórdão 6995/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/11/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6995/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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