CONTRATO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTOS DESNECESSÁRIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 6988/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6988/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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