TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS REGULARES DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DO GESTOR. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 6915/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6915/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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