TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES E CULTURA. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARTE EDIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR DESTINAÇÃO DA VERBA FEDERAL. CITAÇÃO DOS PREFEITOS QUE GERIRAM OS RECURSOS TRANSFERIDOS. REVELIA DE UM GESTOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 6910/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6910/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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