TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS FINS PACTUADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 689/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
689/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
30/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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