PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORRIDA APÓS A REFORMA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 6876/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6876/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
13/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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