PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE "FC-05 - EXECUTANTE DE MANDADOS", QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SENDO PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, ANTIGO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE COM PARCELAS DE "QUINTOS/ DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE "FC-05 - EXECUTANTE DE MANDADOS". TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE O INGRESSO DO...
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Acórdão 6872/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6872/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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