PENSÃO CIVIL. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO PELO TCU DA TESE N.º 445 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. REGISTRO TÁCITO PARA O ATO. DETERMINAÇÃO PARA A SUPERVENIENTE REVISÃO DE OFÍCIO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 6870/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6870/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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