APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. NÃO ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 6864/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6864/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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