PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. TRT-3. AUXÍLIO MORADIA PAGA A JUIZ CLASSISTA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO DA PERCEPÇÃO, PELOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS PELAS REGRAS DA LEI 6.903/1981, À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PROVIMENTO. REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 6849/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6849/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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