PRESTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2016. CONTAS REGULARES E QUITAÇÃO PLENA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 6849/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6849/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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