TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 6832/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6832/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 6826/2021 TCU
PESSOAL. ATOS DE APOSENTADORIA. ENTRADA NO TRIBUNAL HÁ MENOS DE CINCO ANOS. CONCESSÃO DE...
Acórdão 6828/2021 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A POSTO SUPERIOR DE MILITAR JÁ REFORMADO,...
Acórdão 6829/2021 TCU
Representação. Irregularidades nas obras das Unidades Básicas de Saúde. SUS. Fundo...
Acórdão 6830/2021 TCU
PENSÕES. ATOS ENCAMINHADOS AO TCU HÁ MENOS DE 5 ANOS. PROPOSTA DA SEFIP PELA LEGALIDADE E...
Acórdão 6831/2021 TCU
APOSENTADORIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012, RELATIVO AO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça