PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A POSTO SUPERIOR DE MILITAR JÁ REFORMADO, COM BASE NO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/1980. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6824/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6824/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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