PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL CONSIDERADA ILEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO, PERMANENTE E PRÉVIA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 636.553/RS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PENSIONAL. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO DO ATO.
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Acórdão 6814/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6814/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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