RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O JUÍZO PROFERIDO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 6806/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6806/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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