TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO DO CANAL AQUAVIÁRIO DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE JOGO DE PLANILHA E DE ASSINATURA DE TERMO ADITIVO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE UM RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO AFASTADA A OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 680/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/03/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
680/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
18/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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