TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS EFETUADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTAS.
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Acórdão 6799/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6799/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
06/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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