Acórdão 6780/2024 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DA VANTAGEM "OPÇÃO" COM RUBRICA DECORRENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELA PENSIONISTA, DE UMA ENTRE AS DUAS VANTAGENS. SENTENÇA JUDICIAL PASSADA EM JULGADO EM BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR QUE SUFRAGOU A ACUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 62 COM AQUELA PREVISTA NO ART. 192, AMBOS DA LEI 8.112/1990. ERRO DE CÁLCULO NO VALOR PERCEBIDO REFERENTE À VANTAGEM DO ART. 192, II. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO.