PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO CUMULATIVO DOS "QUINTOS" COM O ACRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.335/2006. BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EM VIRTUDE DE LEIS QUE CONCEDERAM PERCENTUAIS A INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONCESSÃO DA VANTAGEM DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. negativa de registro. determinações.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 668/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
668/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 660/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO....
Acórdão 661/2022 TCU
APOSENTADORIA. INDEVIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ILEGALIDADE. PEDIDO DE...
Acórdão 662/2022 TCU
APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS...
Acórdão 665/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. UNB. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DA URP (26,05%)....
Acórdão 674/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça