PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS DUAS VANTAGENS. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 6673/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/11/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6673/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
18/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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