TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. REPASSE AUTOMÁTICO. PNAE 2011. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO GESTOR DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DO GESTOR SUCESSOR. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE DO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO PROGRAMA E DO PARECER DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL. ELISÃO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 6640/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6640/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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