TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 6610/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/09/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6610/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
17/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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