PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO. CONSTATAÇÃO, EM TRÊS ATOS, DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE FORA REFORMADO POR HAVER ATINGIDO A IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. ATOS ENVIADOS AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REVISÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 6603/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6603/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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