TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE TATUÍ (SP). MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2016. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DISTINTAS DO PACTUADO. DÉBITO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 6596/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/09/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6596/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
17/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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