PESSOAL. PENSÃO CIVIL. Incorporação de quintos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa, ou decisão judicial sem trânsito em julgado. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). PROMULGAÇÃO DA LEI 14.687/2023 QUE VEDA ABSORÇÃO DAS PARCELAS POR INTERREGNO DE TEMPO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6586/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/09/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6586/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
17/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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