APOSENTADORIA. TRT-8. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" SEM O TEMPO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE A JUSTIFIQUE OU APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DOS ATOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6585/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6585/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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