TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SEM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL EM PROCESSO PENAL. CONTAGEM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONSIDERAR GRAVES AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RESPONSÁVEL. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. CIÊNCIA.
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Acórdão 658/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/03/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
658/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
18/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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