PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI 4.242/1936. TEMPUS REGIT ACTUM. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA COM PROVENTOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 6577/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6577/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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