TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). EXERCÍCIO 2013. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA PERANTE O ÓRGÃO CONCEDENTE. DÉBITO AFASTADO. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 6560/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6560/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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