EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. DÉBITO AFASTADO. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6553/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6553/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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