PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.624/1998. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS AMPARADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ADVENTO DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA ORDENAR O REGISTRO COM RESSALVA.
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Acórdão 6543/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/11/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6543/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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