PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANOS ECONÔMICOS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 6477/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6477/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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