TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNS/MS. DESVIO DE OBJETO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE APONTADA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DE SUAS CONTAS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.
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Acórdão 6471/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6471/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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