APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TCU. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6451/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/07/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6451/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
18/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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