TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PNATE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 6410/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6410/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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