TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERSAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO AJUSTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 6403/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/11/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6403/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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