TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO DE NATUREZA EMPRESARIAL. ERRO OPERACIONAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. CONTAS REGULARES. ANOTAÇÃO NA CTPS NÃO REVESTE DE LEGALIDADE ATO CONTRÁRIO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 6391/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6391/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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