Acórdão 639/2024 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (GDAPEC), EM VALOR EQUIVALENTE AO DA PONTUAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA INTERESSADA, EM DESACORDO COM OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 21 DA LEI 11.171/2005. RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES EM TRANSPORTES (ASDNER) SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INATIVA É BENEFICIÁRIA DA REFERIDA AÇÃO. DETERMINAÇÕES.