APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA PARCELA "OPÇÃO". EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 6388/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6388/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
10/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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