APOSENTADORIA. ATO COM PROVENTOS CORREPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO, COM REAJUSTE PELA REGRA DA PARIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 6384/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/11/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6384/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
04/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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