APOSENTADORIA. CONCESSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE RETORNO DO EX-SERVIDOR À ATIVIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6350/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/09/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6350/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
02/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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