PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO PENSIONAL CONCEDIDO A FILHO MENOR DE VINTE E UM ANOS. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO INIDÔNEA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECEBIDAS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6292/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6292/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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