PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 6285/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6285/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
03/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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