TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Sistema Único de Saúde. Recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Rio Largo/AL em 2016. Falta de documentação comprobatória das despesas e indícios de simulação de fornecimento de produtos adquiridos. Citação. Revelia da empresa e de seu sócio-administrador. Rejeição das alegações de defesas das demais responsáveis. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Comunicações.
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Acórdão 6284/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6284/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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