Aposentadoria. Constatação da conversão ponderada de tempo de serviço especial após o advento da Lei 8.112/90. Tempo de serviço insuficiente. Ilegalidade. Pedido de reexame. Conhecimento. Argumentos capazes de modificar o acórdão recorrido. Provimento.
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Acórdão 6282/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6282/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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