EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS EM FACE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO PARA DESLIGAMENTO DOS INTERESSADOS, NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 6261/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/04/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6261/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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