Acórdão 6231/2025 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. UFMG. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA (AUMENTO DA PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS) APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER (ART. 110, I, DA LEI 8.112//1990; ARTS. 1º E 2º DO DECRETO 20.910/1932). PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULATIVO COM "QUINTOS" DE FC, EM DESACORDO COM AS VEDAÇÕES CONTIDAS NO §2º DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 E NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.624/1998 E SÚMULA TCU 290. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELA INTERESSADA, POR UMA DAS VANTAGENS INACUMULÁVEIS. DETECÇÃO DE RUBRICA DE...