APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL PARA INCORPORAÇÃO DE MAIS DE UM DÉCIMO (LEI 9.624/1998, ART. 5º). ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO AO ALCANCE DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
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Acórdão 6170/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6170/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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