Acórdão 6152/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME DO ÓRGÃO DE ORIGEM. OS REAJUSTES DA LEI 13.302/2016 À VPNI NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS "QUINTOS", VISTO QUE NÃO SE TRATA DE LEI GERAL DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, AO CASO CONCRETO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ACÓRDÃO 2.719/2022-TCU-PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 9.3.4 DA MESMA DELIBERAÇÃO, PARA O "DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES...